Divinópolis cria lei que recompensa morador que denunciar queimadas, descarte irregular e vandalismo
05/03/2026
(Foto: Reprodução) Lixo em lote vago é queimado, em Divinópolis
g1/Arquivo
Duas novas leis voltadas ao combate ao descarte irregular de lixo e à depredação de bens públicos foram sancionadas pela Prefeitura de Divinópolis nesta quinta-feira (5). Uma delas aumenta a multa para quem jogar lixo em vias públicas. A outra cria um programa que paga até 20% do valor da penalidade aplicada ao infrator a quem denunciar a irregularidade.
Segundo o Executivo, as medidas têm como objetivo endurecer as penalidades para combater crimes contra o meio ambiente e o patrimônio público na cidade, além de contar com a ajuda da população na fiscalização dessas infrações. Veja os detalhes abaixo.
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Recompensa para denunciantes
A Lei 9.660 cria o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, que recompensa o cidadão que denunciar crimes ambientais e contra o patrimônio público, desde que a denúncia leve à identificação e responsabilização do suspeito. Entre as infrações previstas estão:
Pichação ou grafite não autorizado;
Furto ou vandalismo de fiação elétrica, cabos, equipamentos públicos ou mobiliário urbano;
Descarte irregular de resíduos sólidos em áreas públicas ou privadas;
Depredação, destruição ou qualquer dano a bens públicos;
Queimadas de qualquer natureza, incluindo em lotes vagos, áreas com vegetação nativa ou exótica, áreas de preservação ambiental, espaços públicos ou privados;
Manutenção de lotes sujos;
Maus-tratos, abuso, abandono, violência ou qualquer conduta que atente contra a integridade física dos animais, na forma da legislação vigente;
Descarte de resíduos sólidos domiciliares ou comerciais em dias ou horários diferentes dos estabelecidos pelo serviço municipal de coleta.
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A lei determina que a denúncia deve ser enviada aos órgãos competentes, que ainda serão regulamentados pelo município. Depois que o fato for confirmado por autoridade administrativa ou policial, o denunciante poderá receber 20% do valor da multa aplicada ao responsável pela irregularidade. O pagamento da recompensa só será feito após a quitação da multa pelo infrator.
Denúncias anônimas serão permitidas. No entanto, para receber a recompensa, será necessário que o denunciante esteja previamente identificado e cadastrado, com garantia de sigilo dos dados.
A recompensa será paga uma única vez por ocorrência, independentemente do número de denunciantes ou de envolvidos. Se houver mais de uma denúncia sobre o mesmo caso, o valor será destinado a quem tiver feito o primeiro protocolo.
O texto também prevê que, em caso de uso de inteligência artificial ou outros meios automatizados para manipular informações e formular denúncia falsa, o responsável poderá responder civil, administrativa e penalmente.
Aumento da multa para infratores
A Lei 9.658, também publicada nesta quinta-feira (5), altera a Lei nº 8.601, de maio de 2019, que prevê aumento da multa para quem for flagrado jogando lixo em vias públicas.
A partir de agora, os infratores poderão ser multados em 10 Unidades Padrão Fiscal do Município de Divinópolis (UPFMDs). Cada unidade foi fixada em R$ 111,07 para 2026, o que resulta em multa de R$ 1.110,70. Em caso de reincidência, o valor poderá ser dobrado.
Quando a infração for cometida por estabelecimento comercial, além da multa, o local poderá ser interditado ou ter o alvará cassado.
O canal oficial de denúncias, que ainda será regulamentado pelo Poder Executivo, poderá funcionar por telefone, aplicativo ou plataforma digital, com possibilidade de envio de fotos, vídeos e localização. A identidade do denunciante será preservada sempre que solicitado.
A Prefeitura ficará responsável por designar os órgãos que irão fiscalizar e executar a lei. Também deverá ser criado um cadastro interno para controle das multas aplicadas e dos casos de reincidência.
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